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7 de Abril de 2020

Instrumentos jurídicos sobre tráfico de bens culturais e a repatriação dos fósseis do Geopark Araripe no Brasil

há 6 meses

INTRODUÇÃO

A exploração das riquezas e o comércio ilegal de fósseis no Brasil tem tomado grandes proporções, o comércio internacional desse material tem gerado grandes lucros para tais traficantes. Regiões como a Chapada do Araripe, interior do Ceará, são alvo de olhares cobiçadores para essa prática, trazendo prejuízos para a região que atrai turistas, estudantes, pesquisadores e entusiastas. Além de ser um prejuízo acadêmico e também patrimonial. “O patrimônio fóssil de um país tem grande importância geológica, biológica, histórica e econômica. No entanto, tem-se observado que a preservação de tais bens não é objeto de preocupação no nosso país.” (ASSUNÇÃO, 2014).

Reconhecidos pelo artigo 20º, IX, da Constituição Federal de 1988 como bens da União e patrimônio cultural brasileiro pelo artigo 216º, V, os fósseis da “mundialmente famosa” Formação Santana são riquíssimos em informações para a história humana e desenvolvimento científico a respeito da evolução da vida na terra, tendo assim, um grande valor financeiro agregado, motivo pelo qual, segundo Túlio (2017), estão à venda em sites e classificados de lojas virtuais e físicas dos Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido e Espanha.

A luz do Direito Internacional, tem-se convenções que tratam do assunto com muita clareza no que diz respeito à restituição dos bens do Estado de origem, como recomenda a Convenção da UNESCO de 1970 realizada em Paris. Esta, homenageada e reforçada pela Convenção de UNIDROIT de 1995 concluída em Roma com o objetivo de facilitar a restituição e o retorno dos bens culturais. Alguns Estados-Partes dessas convenções são os mesmos que comercializam livremente produtos retirados de forma ilícita do país de origem.

Museus e cientistas internacionais podem ter acesso ao material coletado em solo nacional desde que estejam de acordo com as regras do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Mas como dizem Simões e Caldwell (2015, p. 52): “seja por falta de conhecimento, por ingenuidade, ou mesmo por descaso com as leis vigentes, fósseis brasileiros podem ser comprados em lojas de gemas e minerais em diversos países pelo mundo.”

CONCLUSÕES

O Brasil a passos curtos pede a restituição dos bens traficados. Há uma dificuldade em provar a origem do material, os traficantes muitas vezes se aproveitam da carência financeira dos escavadores locais para comprá-los por valores muito baixos.

A princípio, as Convenções Internacionais não são eficazes como se esperava, considerando que não é um problema apenas Nacional, ocorre em inúmeros países como o Zimbabwe, por exemplo, que fracassa em repatriar seus bens e condenar os revendedores tendo, assim como o Brasil, grandes prejuízos.


REFERÊNCIAS

ASSUNÇÃO, Andréa Karine. A exploração e comércio ilegal de fósseis e, especialmente, o seu tráfico internacional, são atividades em franca expansão no Brasil. Revista Prisma, Brasilia, 2014.

SIMÕES, Tiago R.; CALDWELL, Michael W. Fósseis e Legislação: breve comparação entre Brasil e Canadá, 2015. Disponível em: <http://cienciaecultura.bvs.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0009-67252015000400016>. Acesso em: 19 ago. 2018.

TÚLIO, Demetri. Fósseis do Geopark Araripe são traficados livremente pela Internet, 2017. Disponível em: <https://www.opovo.com.br/jornal/cotidiano/2017/09/fosseis-do-geopark-araripe-são-traficados-livremente-pela-internet.html>. Acesso em: 23 ago. 2018.

UNESCO. Convenção relativa às medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação, exportação e transferência de propriedades ilícitas dos bens culturais. Paris, 1970.

UNIDROIT. Convenção da UNIDROIT sobre bens culturais furtados ou ilicitamente exportados. Roma, 1995.

BRASIL. Vade Mecum Universitário de Direito Rideel / Anne Joyce Angher. 23. ed. São Paulo: Rideel, 2018.

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